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198/87 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses public prosecution's constitutional challenge after they withdraw the appeal.

Numero d'incarto 198/87
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Public Prosecution Service withdrew its constitutional challenge regarding Article 64(5) of the Road Code, citing the removal of the mandatory requirement for such appeals. The court validated this withdrawal based on the absence of formal or material obstacles under relevant procedural laws. Consequently, the appeal was declared validly abandoned and extinguished without further examination of the underlying constitutional issue.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Articles 287(d) and 293 of the Civil Procedure Code; the Public Prosecution Service may withdraw a constitutional challenge when the legal basis for its mandatory filing ceases to exist, rendering the withdrawal valid and the appeal extinguished.

Parole chiave

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constitutional challenge withdrawal public prosecution discretion mandatory appeal requirement Civil Procedure Code extinction of appeal abbandono del procedimento per infrazione stradale eccezione di incostituzionalità interdizione civile

Disposizioni normative citate

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Article 280-5 of the Constitution
Article 72(3) of Law No. 28/82
Articles 53, 69, and 73 of Law No. 28/82
Articles 287, 293, and 300 of the Civil Procedure Code

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 152/85
Acórdão n.º 314/85
Acórdão n.º 87/87
Generato dall'IA
133/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.
111/87
Portuguese Constitutional Court dismisses public prosecution's constitutional challenge after they withdraw the appeal.
192/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.
118/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.
206/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 358/87

ACÓRDÃO N.º 354/87

Processo n.º 198/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos presentes autos o Ministério Público interpôs recurso de inconstitucionalidade por imperativo legal, ao abrigo do artigo 280.º-5 da CRP (aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional pelo TC).

Posteriormente, como se verifica do documento de fls. 20, veio o MP desistir do recurso, invocando ter deixado de existir o único pressuposto da sua interposição – a obrigatoriedade imposta pelo art.º 72.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, visto que o TC, a partir do acórdão n.º 87/87, in Diário da República, II Série, de 16 de Abril de 1987, firmou jurisprudência uniforme, nas suas duas secções, no sentido de não julgar inconstitucional a norma do art.º 64, n.º 5 do Código da Estrada.

Na verdade, entendendo-se ter cessado a razão de ser da obrigatoriedade do recurso, então o MP pode dele desistir, já que nenhum obstáculo formal ou material impede tal desistência – art.ºs 53.º. 69.º e 73.º da lei n.º 28/82, de 15 de Novembro e art.ºs 287.º, 293.º e 300.º do Código de Processo Civil (neste sentido, os acórdãos do TC n.ºs 152/85, in Diário da República, II série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1986 e 314/85, in Diário da República, II Série, n.º 85, de 12 de Abril de 1986).

2. Assim, nos termos dos artigos 287.º, al. d) e 293.º, do Código de Processo Civil, aplicáveis “ex vi” do art.º 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, julga-se válida a desistência e extinto o recurso.

Lisboa, 22 de Julho de 1987

Vital Moreira

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Armando Manuel Marques Guedes