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118/87 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.

Numero d'incarto 118/87
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Public Prosecution Service withdrew its constitutional appeal regarding Article 64(5) of the Road Code, citing the removal of the mandatory requirement for such appeals. The Court validated this withdrawal based on the absence of formal or material obstacles under relevant procedural laws. Consequently, the appeal was declared extinguished and the challenged norm remained in force.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 280.º-5 CRP; Art. 53.º, 69.º, 73.º Lei n.º 28/82; Art. 287.º, 293.º, 300.º CPC: The Public Prosecution Service may voluntarily withdraw a constitutional appeal once the mandatory prerequisite for filing it ceases to exist, rendering the appeal extinguished.

Parole chiave

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constitutional appeal withdrawal public prosecution discretion mandatory prerequisite removal extinction of appeal Road Code Article 64 abbandono del procedimento per infrazione stradale eccezione di incostituzionalità interdizione civile

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 280.º-5 CRP
Art. 53.º Lei n.º 28/82
Art. 69.º Lei n.º 28/82
Art. 73.º Lei n.º 28/82
Art. 287.º CPC
Art. 293.º CPC
Art. 300.º CPC

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 152/85
Acórdão n.º 314/85
Acórdão n.º 87/87
Generato dall'IA
206/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.
229/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.
122/87
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192/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.
111/87
Portuguese Constitutional Court dismisses public prosecution's constitutional challenge after they withdraw the appeal.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 358/87

ACÓRDÃO N.º 348/87

Processo n.º 118/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos presentes autos o Ministério Público interpôs recurso de inconstitucionalidade por imperativo legal, ao abrigo do artigo 280.º-5 da CRP (aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional pelo TC).

Posteriormente, como se verifica do documento de fls. 20, veio o MP desistir do recurso, invocando ter deixado de existir o único pressuposto da sua interposição – a obrigatoriedade imposta pelo art.º 72.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, visto que o TC, a partir do acórdão n.º 87/87, in Diário da República, II Série, de 16 de Abril de 1987, firmou jurisprudência uniforme, nas suas duas secções, no sentido de não julgar inconstitucional a norma do art.º 64, n.º 5 do Código da Estrada.

Na verdade, entendendo-se ter cessado a razão de ser da obrigatoriedade do recurso, então o MP pode dele desistir, já que nenhum obstáculo formal ou material impede tal desistência – art.ºs 53.º. 69.º e 73.º da lei n.º 28/82, de 15 de Novembro e art.ºs 287.º, 293.º e 300.º do Código de Processo Civil (neste sentido, os acórdãos do TC n.ºs 152/85, in Diário da República, II série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1986 e 314/85, in Diário da República, II Série, n.º 85, de 12 de Abril de 1986).

2. Assim, nos termos dos artigos 287.º, al. d) e 293.º, do Código de Processo Civil, aplicáveis “ex vi” do art.º 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, julga-se válida a desistência e extinto o recurso.

Lisboa, 22 de Julho de 1987

Vital Moreira

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Armando Manuel Marques Guedes