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20/87 Generato dall'IA

Constitutional Court upholds traffic fine after declaring the prison penalty clause unconstitutional in prior ruling.

Numero d'incarto 20/87
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a traffic fine imposed for operating a motorized bicycle without a license. Although the Tribunal of Lisbon had previously declared the specific prison penalty clause unconstitutional, the Court applied this prior declaration to the case at hand. Consequently, the original fine was confirmed, and the appeal was dismissed without re-evaluating the constitutionality of the penalty itself.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 229.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte, com referência ao Art. 167.º, alínea c), da CRP; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, the Court applies that declaration to pending cases, negating the appeal and confirming the lower court's decision based on the prior ruling.

Parole chiave

Generato dall'IA
general binding force unconstitutional norm traffic penalty motorized bicycle constitutional appeal prior declaration dismissal of appeal infrazione alle norme della circolazione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 229.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte, com referência ao Art. 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa
Art. 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 37/87
Generato dall'IA
311/11.0GACPV.P1
Portuguese court voids accessory driving ban due to failure to inform defendant of legal qualification change.
9485/16.2T8CBR.C1
Court revokes road offense decision for failing to hold hearing when defendant contested facts and offered proof.
231/25.0GGCVL.C1
Court dismisses appeal for refusal to submit to breathalyzer test at roadside checkpoint, ruling crime consummated instantly upon refusal.
2/09.1TAABF.E1
Court upholds conviction for failure to surrender driver's license after court-ordered driving ban. The court ruled the omission constituted the crime of disobedience.
464/23.4T8PTG.E1
Portuguese court dismisses appeal against administrative penalty for insufficient fact description in traffic violation notice.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 169/87

ACÓRDÃO N.º 169/87

Processo n.º 20/87

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam no Tribunal Constitucional

1. No Tribunal Judicial da comarca de Ponta Delgada, A. foi condenado, em processo sumário, com autor da contravenção prevista e punida pelo artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Novembro, com referência à penúltima parte do n.º 1 do artigo 46.º do Código da Estrada, na pena de 5 dias de prisão, substituídos por multa complementar de 10.000$00, perfazendo a multa total de 11.500$00.

2. No recurso interposto pelo Ministério Público, o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de fls. 23, revogou a referida sentença, por, além do mais, julgar inconstitucional a norma do citado 7.º, por violar os artigos 229.º, alínea a) e 167.º, alínea c), da Constituição da República.

3. O Ministério Público interpôs recurso para este Tribunal, onde o Procurador-Geral Adjunto, nas suas alegações, concluiu que se deve negar provimento ao recurso.

4. Dispensados os vistos, cumpre decidir.

4.1. Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 37/87, publicado no Diário da República, I série, do dia 17 do passado mês de Março, declarou com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, na parte em que nela se estabelece a pena de prisão para a condução de velocípedes com motor sem habilitação, por violação do artigo 229.º, n.º 1, alínea a), segunda parte, com referência ao artigo 167.º, alínea c), da Constituição da república Portuguesa, na sua versão originária.

4.2. Nos termos expostos, fazendo aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão recorrida.

Lisboa 20 de Maio de 1987

Mário Afonso

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho