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59/86 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality claim due to subsequent amnestia extinguishing criminal proceedings.

Numero d'incarto 59/86
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the unconstitutionality claim regarding Article 390(2) of the Criminal Procedure Code. The applicant argued the article was unconstitutional, but the criminal proceedings were later extinguished by a new amnestia law. The court ruled the claim lacked interest because the underlying criminal case no longer existed.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 28.º da CRP; Art. 279.º do CPP: A reclamação de inconstitucionalidade extingue-se por inutilidade superveniente quando o processo criminal subjacente é extinto por amnistia.

Parole chiave

Generato dall'IA
unconstitutional claim subsequent amnestia extinguished proceedings lack of interest Criminal Procedure Code Constitutional Court supervening invalidity incostituzionalità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 28.º da CRP
Art. 279.º do CPP
Lei n.º 16/86, de 11 de Junho
Pendente o recurso no Tribunal Constitucional, foi entretanto publicada a Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções e perdoou várias penas.

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 43/87
Afigurando-se que o crime imputado ao arguido se encontrava abrangido pela referida amnistia, decidiu-se suspender a instância a fim de que o Tribunal competente pudesse essa questão (Acórdão n.º 43/87, a fls.
Generato dall'IA
TC_19940669
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality appeal due to subsequent amnesties extinguishing the criminal proceedings.
TC_19950274
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality claim due to subsequent amnesties of the alleged offense.
286/91
Constitutional Court dismisses appeal as criminal procedure extinguished by amnesty, rendering the appeal useless.
TC_19950005
Constitutional challenge dismissed due to prior amnesty making the constitutional question moot.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 164/87

ACÓRDÃO N.º 164/87

Processo n.º 59/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

A., arguido em processo correccional no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, recorreu para o Tribunal Constitucional da decisão do Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra que lhe indeferiu a reclamação contra o despacho de inadmissão do recurso que interpusera contra o despacho do Juiz do Tribunal da Comarca que marcou dia para o julgamento, tendo para o efeito suscitado a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 390.º, do Código de Processo Penal.

Pendente o recurso no Tribunal Constitucional, foi entretanto publicada a Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções e perdoou várias penas. Afigurando-se que o crime imputado ao arguido se encontrava abrangido pela referida amnistia, decidiu-se suspender a instância a fim de que o Tribunal competente pudesse essa questão (Acórdão n.º 43/87, a fls. 136). Vêm agora os autos de novo presentes, com a decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra que julgou extinto o procedimento criminal por efeito da mencionada amnistia (decisão de fls. 139).

Assim sendo, também deixa de ter qualquer interesse do recurso de constitucionalidade.

Nestes termos, decide-se considerar extinto o recurso, por inutilidade superveniente.

Lisboa, 20 de Maio de 1987

Vital Moreira

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

José Magalhães Godinho