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19/87 Generato dall'IA

Constitutional Court suspends proceedings pending criminal court confirmation of amnesty applicability to the charged offense.

Numero d'incarto 19/87
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court suspended the constitutionality challenge against the amnesty law until the lower criminal court confirmed whether the specific offense was covered by the amnesty. The Ministry of Public Prosecution argued that the Court lacked jurisdiction over the matter pending the lower court's application of the amnesty law. The Court ruled that its competence was limited to the specific issue and that the lower court's decision could decisively influence the outcome, necessitating a suspension.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 276.º n.º 1 alínea c), Art. 279.º n.º 1, Art. 284.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may suspend proceedings when a decision by the lower court on the applicability of amnesty is required to determine the admissibility or outcome of the constitutional challenge.

Parole chiave

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Constitutional Court competence Amnesty law applicability Suspension of proceedings Lower court decision Devolutivo effect sospensione dell'istruzione amnistia sospensione di pena

Disposizioni normative citate

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Art. 276.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 279.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 284.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82
Generato dall'IA
166/86
Constitutional court suspends review pending lower court's amnesties application decision on criminal conviction.
100/86
Portuguese Constitutional Court suspends constitutional review pending criminal court's amnesty application decision.
165/86
Constitutional Court suspends proceedings pending lower court's amnesties application decision under Civil Procedure Code.
155/86
Portuguese Constitutional Court suspends proceedings pending a lower court's application of the 1986 amnesty law.
82/86
Portuguese Constitutional Court suspends constitutional review pending criminal court amnesty decision on offenses.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 132/87

ACÓRDÃO N.º 131/87

Processo n.º 19/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A.:

(1) Considerando que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;

(2) Considerando que, na sua pendência, é o tribunal “a quo”, o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções;

(3) Considerando que tal decisão aplicativa é susceptível de influenciar decisivamente o destino do presente recurso;

Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por via do estatuído no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – ou seja o Tribunal de Instrução Criminal do Porto informe se declarou amnistiada a infracção imputada à arguida, no processo crime contra ela foi intentado, e que não subiu a este Tribunal por o recurso ter subido em separado e com efeito meramente devolutivo.

Oficie ao Tribunal recorrido solicitando que preste a informação aludida.

Lisboa, 8 de Abril de 1987

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes