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195/86 Generato dall'IA

Constitutional Court rejects appeal against STJ refusal to admit claim due to lack of statutory appeal route.

Numero d'incarto 195/86
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court dismissed an appeal lodged by a party against a Supreme Court of Justice decision refusing to admit their claim. The appellant argued for the admissibility of their claim, but the Court noted that Article 77(3) of Law No. 28/82 explicitly prohibits appeals against Constitutional Court decisions regarding claims. Consequently, the Court held that no legal remedy exists for this specific procedural situation, leading to the rejection of the appeal.

Regesto Legislator

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Art. 77.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82; Appeals against Constitutional Court decisions on claims are inadmissible as no statutory remedy exists.

Parole chiave

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constitutional appeal admissibility of claim Supreme Court refusal procedural remedy Law 28/82 giurisdizione costituzionale ricorso costituzionale all'estero eccezione di incostituzionalità

Disposizioni normative citate

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Art. 77.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82
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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 90/87

ACÓRDÃO N.º 90/87

Processo n.º 195/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional

A., interpôs a fls. 79 recurso do Acórdão n.º 48/87 deste Tribunal constante de fls. 66 e seguintes que desatendeu a sua reclamação da decisão do STJ por não admitir o recurso ali interposto para este Tribunal.

Das decisões do Tribunal Constitucional, em matéria de constitucionalidade não há recurso e o artigo 77.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82 estabelece que não há recurso das decisões do mesmo Tribunal em matéria de reclamações.

Nestes termos decidem não admitir o recurso interposto a fls. 79.

Vai condenado em dois mil escudos de imposto de justiça.

Lisboa, 11 de Março de 1987

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes