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180/85 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses claim against prior ruling that rejected a claim against an earlier final judgment.

Numero d'incarto 180/85
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional rejected a claim filed against its own previous decision, which had already dismissed a similar claim against an earlier final ruling. The applicant argued for nullities regarding the omission of legal reasoning and the characterization of bad faith, but the court found no independent grounds in the new petition. Since the initial decision became final and the new claim merely rehashed the same arguments, the court declined to examine the matter.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 22.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: A reclamação contra um acórdão que indeferiu uma reclamação anterior, reeditando os mesmos fundamentos, não é admissível quando o acórdão anterior transitou em julgado.

Parole chiave

Generato dall'IA
reclaiming final judgment bad faith litigation res judicata principle reiteration of arguments Constitutional Court procedure motivi di revisione nuove allegazioni di diritto riesame di una decisione precedente

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 22.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 234/86
(Acórdão n.º 234/86, de 9 de Julho), decidiu este Tribunal indeferir a reclamação, com fundamento no facto de a decisão que se pretendia recorrer não ter “aplicado norma cuja inconstitucionalidade” tivesse sido suscitada no processo.
Acórdão n.º 304/86
782 (Acórdão n.º 304/86, de 5 de Novembro), foi também esta reclamação indeferida.
Generato dall'IA
2290/22.9T8GMR.G1
Portuguese court partially allows civil liability appeal, reducing car driver's sole fault and adjusting damages for motorcycle accident.
00149/22.9BEMDL-R1
Administrative court dismissed appeal for lack of standing and exceeded scope of review.
01647/24.5BEBRG
Tax court allows appeal against tax debt prescription, ruling failure to react to procedural failure notice prevents later challenge.
1296/2013
Constitutional Court dismisses claim because lower court did not apply the alleged unconstitutional legal provisions.
3647/08.3TBLRA.C1
Appeal allowed; no lis pendens exists between inheritance inventory and property claim due to different legal causes.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 351/86

ACÓRDÃO N.º 351/86

Processo n.º 180/85

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

A. reclamou para este Tribunal do despacho do presidente do Supremo Tribunal de Justiça que, implicitamente, recusara a admissão de um recurso interposto pela reclamante para o Tribunal Constitucional.

Pelo acórdão de fls. 213 e segs. (Acórdão n.º 234/86, de 9 de Julho), decidiu este Tribunal indeferir a reclamação, com fundamento no facto de a decisão que se pretendia recorrer não ter “aplicado norma cuja inconstitucionalidade” tivesse sido suscitada no processo. E mais decidiu condenar a reclamante como litigante de má fé, por ter feito uso manifestamente reprovável de um meio processual, ao litigar de forma evidente contra lei expressa.

Arguiu a reclamante a nulidade do referido acórdão, por ter havido omissão de pronuncia sobre a questão de saber se o despacho reclamado era “legal ou ilegal” ou estava feridos de outros vícios, bem como por não se haver especificado os fundamentos de facto e de direito que justificaram a sua condenação como litigante de má fé.

Pelo acórdão de fls. 782 (Acórdão n.º 304/86, de 5 de Novembro), foi também esta reclamação indeferida.

Vem agora a reclamante reclamar deste último acórdão, assacando-lhe nulidades que, no fundo, se traduziram no facto de se haver indeferido a reclamação contra o anterior acórdão, o qual sofreria das nulidades em tempo arguidas. Quer isto dizer que a reclamante se limita a reeditar a reclamação deduzida contra o Acórdão n.º 234/86, agora a propósito do Acórdão n.º 304/86.

Ora, não é admissível reclamar do acórdão que indeferiu a reclamação, reeditando os mesmos fundamentos. O Acórdão n.º 234/86 transitou em julgado, indeferida que foi a reclamação contra ele apresentada, pelo que já não pode ser objecto de qualquer apreciação, ainda que indirecta, como ora pretende a reclamante.

Nestes termos, e porque – reafirma-se – o Acórdão n.º 234/86 transitou em julgado e nenhuma reclamação autónoma minimamente consistente foi deduzida em relação ao Acórdão n.º 304/86, não se tome conhecimento da reclamação.

Lisboa, 16 de Dezembro de 1986

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Mário Afonso

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes