Portuguese Constitutional Court suspends proceedings pending a lower court's application of the 1986 amnesty law.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court suspended the constitutional challenge against the 1986 amnesty law until the Court of Appeal in Porto issues a final decision on its application. The Ministry of Public Prosecution argued that the lower court's interpretation of the amnesty statute could decisively alter the case's outcome. Consequently, the court halted the review to ensure the constitutional question is resolved based on the definitive application of the amnesty law by the ordinary judiciary.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 276.º n.º 1 alínea c), Art. 279.º n.º 1, Art. 284.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may suspend proceedings when the application of a lower court's decision is decisive for the resolution of the constitutional question.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO Nº 132/87
ACÓRDÃO N.º 316/86
Processo n.º 155/86
1ª Secção
Relator: Conselheiro Raul Mateus
Acordam, no Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público:
(1) Considerando que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;
(2) Considerando que, na sua pendência, é o tribunal “ a quo”, o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções;
(3) Considerando que tal decisão aplicativa é susceptível de influenciar decisivamente o destino do presente recurso;
Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por via do estatuído no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – ou seja a Relação do Porto, decida definitivamente se por aplicação da Lei n.º 16/86.
Notifique, e remeta os autos a título devolutivo, e para esse efeito, à Relação de Évora.
Lisboa, 12 de Novembro de 1986
Raul Mateus
Vital Moreira
Antero Alves Monteiro Diniz
Martins da Fonseca
Armando Manuel Marques Guedes