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159/86 Generato dall'IA

Constitutional appeal dismissed as criminal proceedings were extinguished by amnesty law.

Numero d'incarto 159/86
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court declared the appeal extinct because the criminal proceedings against the petitioner had already been terminated by a lower court applying the Amnesty Law. The petitioner argued for constitutional review, but the opposing party and the court noted that the criminal process was legally extinguished due to amnesty. Consequently, the court ruled that any decision on the constitutional appeal would have no practical effect, rendering the review unnecessary.

Regesto Legislator

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Lei de Amnistia n.º 16/86; When criminal proceedings are extinguished by amnesty, a subsequent constitutional appeal is declared extinct as it lacks practical utility.

Parole chiave

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amnesty law application procedural extinction constitutional appeal utility criminal process termination lack of practical effect abbandono del procedimento penale decreto di non luogo a procedere contrabbando di guerra

Disposizioni normative citate

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Lei de Amnistia n.º 16/86
292 verso para, se fosse caso disso, fazer aplicação ao recorrente, A., da Lei de Amnistia n.º 16/86, de 11 de Junho, foi, por despacho do Juiz daquele Juízo Correccional, declarado extinto o procedimento criminal por amnistia do crime de contrabando que lhe era imputado, como se vê de fls.
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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 302/86

ACÓRDÃO N.º 302/86

Processo n.º 159/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Remetido o presente processo ao 5.º Juízo Correccional do Tribunal Criminal de Lisboa, em cumprimento do acórdão de fls. 292 verso para, se fosse caso disso, fazer aplicação ao recorrente, A., da Lei de Amnistia n.º 16/86, de 11 de Junho, foi, por despacho do Juiz daquele Juízo Correccional, declarado extinto o procedimento criminal por amnistia do crime de contrabando que lhe era imputado, como se vê de fls. 297 verso, e ordenada a remessa do processo a este Tribunal, logo que a decisão transitasse.

Perdeu, assim, é evidente, o presente recurso qualquer utilidade, já que, qualquer que fosse a decisão do recurso pelo Tribunal Constitucional, nenhum efeito prático teria, dado que o procedimento criminal contra o recorrente foi julgado extinto.

Nestes termos, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 5 de Novembro de 1986.

José Magalhães Godinho

Mário Afonso

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes