Legislator Giurisprudenza & Legislazione
87/86 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as it concerns indirect unconstitutionality, not direct review competence.

Numero d'incarto 87/86
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court of Portugal refused to examine the appeal regarding the alleged unconstitutionality of a decree-law conflicting with international treaty obligations. The relator argued that since the lower court's dismissal was based on legal hierarchy rather than direct constitutional violation, the matter fell under indirect unconstitutionality. Consequently, the court determined it lacked jurisdiction to hear the case, as direct constitutional review was not applicable.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 280.º n.º 1, alínea a); Art. 704.º n.º 1 do Código de Processo Civil: The Constitutional Court lacks competence to examine appeals based on indirect unconstitutionality, which must be raised in ordinary proceedings rather than through direct constitutional review.

Parole chiave

Generato dall'IA
indirect unconstitutionality Constitutional Court competence international treaty obligations legal hierarchy norms direct review limitation eccezione di incostituzionalità costituzionalità delle leggi motivazione inadeguata delle censure costituzionali

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 280.º n.º 1, alínea a) da Constituição
Art. 704.º n.º 1 do Código de Processo Civil
artigo 280.º da Constituição
Ora, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 280.º da Constituição, a situação seria a de inconstitucionalidade indirecta e, portanto, não se enquadrando na competência que é atribuída ao Tribunal Constitucional, que, assim, não pode conhecer do recurso.
artigo 704.º do Código de Processo Civil
Este o meu parecer, face ao qual mando que se notifiquem o mandatário da recorrente e o Procurador Geral Adjunto em exercício neste Tribunal para, querendo, no prazo de cinco dias se pronunciarem sobre esta questão prévia, de acordo com o n.º 1 do artigo 704.º do Código de Processo Civil.
Generato dall'IA

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

ACÓRDÃO Nº 231/86

ACÓRDÃO N.º 231/86

Processo n.º 87/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos de recurso em que é recorrente, A., Ldª., e recorrida, B., Ldª., põe-se a questão de saber se a violação dos artigos 48.º e 49.º, da Lei Uniforme sobre Letras, pelo artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho, constitui caso de inconstitucionalidade da competência desta Tribunal.

Foi o relator de parecer que tal vício não seria de inconstitucionalidade directa, não se enquadrando assim a questão na competência deste Tribunal, de acordo com a jurisprudência uniforme desta Secção.

Nestes termos, decidem não tomar conhecimento do recurso.

Lisboa, 9 de Julho de 1986

Magalhães Coutinho

Messias Bento

Mário de Brito

Nunes de Almeida

Cardoso da Costa

Mário Afonso (vencido, pois continuo a entender que a questão é de inconstitucionalidade, da competência deste Tribunal)

Armando Manuel Marques Guedes (vencido, de acordo com os votos expressos em anteriores acórdãos versando a mesma questão de Direito).

Segue parecer de fls. 16

“Entendo que não é de tomar conhecimento do recurso, pois o mesmo não pode ser admitido dado que o despacho de indeferimento liminar se não funda em inconstitucionalidade mas sim, como dele claramente se vê, na ilegalidade que consistiria no facto de o Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho, no seu artigo 4.º, não poder, dada a hierarquia das normas, dispor contra o estatuído no artigo 48.º, da Lei Uniforme, já que esta resulta de uma convenção internacional que não foi denunciada pelo Estado Português, que, até nenhuma reserva lhe apôs.

Ora, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 280.º da Constituição, a situação seria a de inconstitucionalidade indirecta e, portanto, não se enquadrando na competência que é atribuída ao Tribunal Constitucional, que, assim, não pode conhecer do recurso.

Este o meu parecer, face ao qual mando que se notifiquem o mandatário da recorrente e o Procurador Geral Adjunto em exercício neste Tribunal para, querendo, no prazo de cinco dias se pronunciarem sobre esta questão prévia, de acordo com o n.º 1 do artigo 704.º do Código de Processo Civil. O prazo será sucessivo. Notifique-se igualmente o recorrido para responder, querendo.

Lisboa, 14 de Abril de 1986.

Magalhães Godinho”.