Constitutional Court corrects a prior ruling due to material errors in page and line citations.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court corrected a previous ruling by acknowledging material errors noted in the relator's report. The court ordered the correction of specific page and line references cited in the original decision. Consequently, the prior judgment was deemed written with the corrected citations and necessary amendments were made.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 220.º da Constituição; Art. 221.º da Constituição: The Constitutional Court may correct its own decisions when material errors are identified, ensuring the legal text reflects the intended ruling without altering the substantive outcome.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO Nº 128/85
ACÓRDÃO N.º 128/85[1]
Processo n.º 109/83
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Mário Afonso
Acordam no Tribunal Constitucional
No acórdão proferido por esta secção no processo n.º 109/83, verificam-se os erros materiais anotados pelo relator no seu despacho de fls. 211.
Acorda-se, por isso, em corrigir o referido acórdão nos termos solicitados na mesma exposição.
Assim, considerar-se-á como escrito, a fls. 207, 15.ª linha, 11.º em vez de 17.º; e a fls. 207, 16.ª linha e 208, 7.ª linha, 667/76, em vez de 676/79, procedendo-se aos necessários averbamentos.
Lisboa, 10 de Julho de 1985
Mário Afonso
Luís Nunes de Almeida
Mário de Brito
Messias Bento
Martins da Fonseca
José Manuel Cardoso da Costa
Armando Manuel Marques Guedes
[1] Ver Acórdão nº 68/85