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57/84 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as moot due to new lawsuit filed after initial rejection.

Numero d'incarto 57/84
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court declared the appeal extinct due to supervening inutilidade (uselessness). The plaintiff initially sued for damages, which was rejected, prompting the Ministry of Public Prosecution to appeal; however, the plaintiff subsequently filed a new lawsuit for interest under Article 476 of the Civil Procedure Code. The court ruled the original appeal moot because the new action rendered the previous proceedings unnecessary.

Regesto Legislator

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Art. 262.º do Código de Processo Civil; Art. 476.º do Código de Processo Civil: An appeal becomes extinct and inadmissible if a new lawsuit is filed by the same parties regarding the same subject matter, rendering the original appeal superveniently useless.

Parole chiave

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supervening inutilidade extinction of appeal new lawsuit Civil Procedure Code mootness same subject matter Portuguese law condanna al pagamento pecuniario

Disposizioni normative citate

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Art. 262.º do Código de Processo Civil
Art. 476.º do Código de Processo Civil
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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 20/85

Processo n.º 57/84

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam no Tribunal Constitucional

1. No 9.º Juízo Cível do Porto, “A., Lda., com sede em Lisboa, intentou acção contra B., pedindo o pagamento da quantia de 401.664$30 e juros à taxa anual de 23%.

2. O M. Juiz indeferiu liminar e totalmente a petição inicial.

3. O Exmo. Magistrado do Ministério Público interpôs recurso, que foi oportunamente admitido.

4. Posteriormente a tal admissão, a A. apresentou nova petição inicial, nos termos do artigo 476.º do código do Processo Civil, pedindo o pagamento de juros à taxa de 6%.

5. Assim, tornou-se inútil o recurso.

6. Nos termos expostos, decidimos julgar extinto o recurso, por inutilidade superveniente.

Lisboa, 30 de Janeiro de 1985

Mário Afonso

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho

José Manuel Cardoso da Costa

Messias Bento

Armando M. Marques Guedes