Legislator Giurisprudenza & Legislazione
57/84 Generato dall'IA

Constitutional Court grants suspensive effect to appeal when lower court dismissal ends proceedings.

Numero d'incarto 57/84
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court granted a preliminary question regarding the suspensive effect of an appeal lodged against a lower court's dismissal of a civil execution petition. The lower court had rejected the initial claim entirely, concluding that a specific decree was unconstitutional, thereby terminating the proceedings. The Court ruled that because the dismissal ended the process, the appeal must have suspensive effect and be filed directly with the Constitutional Court, rather than merely devolving to the appellate court.

Regesto Legislator

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Art. 78.º Lei n.º 28/82; Art. 475.º, 734.º n.º 1 alínea a), 736.º alínea a) e 740.º n.º 1 Código de Processo Civil: When a lower court's decision dismisses the initial petition and puts an end to the proceedings, the appeal must be granted suspensive effect with immediate submission to the Constitutional Court.

Parole chiave

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suspensive effect preliminary question civil execution dismissal of petition termination of proceedings Constitutional Court appeal procedure validità dell'esecuzione

Disposizioni normative citate

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Art. 78.º Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
Art. 475.º Código de Processo Civil
Art. 734.º n.º 1 alínea a) Código de Processo Civil
Art. 736.º alínea a) Código de Processo Civil
Art. 740.º n.º 1 Código de Processo Civil

Giurisprudenza citata

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Acórdão n.º 47/84, de 23 de Maio
Mário de Brito (sem prejuízo do entendimento, que defendi no processo n.º 113/83 - acórdão n.º 47/84, de 23 de Maio, de que fui relator -, de que no caso não há recurso para este Tribunal).
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Testo completo

ACÓRDÃO N.º 97/84

Processo n.º 57/84

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam no Tribunal Constitucional:

1. No 9.º Juízo Cível do Porto, “A. Lda. Com sede em Lisboa, requereu execução com processo ordinário contra: “B., S.A.R.L.

Pediu o pagamento da quantia de 401 664$30 e juros à taxa anual de 23%.

2. O Mm.º Juiz indeferiu liminar e totalmente a petição inicial por entender que o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 262/83 é materialmente inconstitucional.

3. O Exmo. Magistrado do Ministério Público interpôs recurso.

4. O Mm.º Juiz admitiu o recurso e fixou-lhe efeito meramente devolutivo, com subida imediata e em separado.

5. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal, nas suas doutas alegações, sustenta que ao recurso se devia fixar efeito suspensivo, com subida nos próprios autos, suscitando a presente questão prévia.

6. Cumpre decidir.

6.1. – Como do despacho de indeferimento liminar caberia recurso de agravo e considerando que tal despacho pôs termo ao processo, ao presente recurso dever-se-ia fixar efeito suspensivo, com subida nos próprios autos, nos termos dos artigos 78.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, 475.º, 734.º, n.º 1, alínea a), 736.º, alínea a) e 740.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil).

6.2. Em face do exposto, acordamos em atender a questão prévia e, assim, alteramos o efeito do recurso de meramente devolutivo para suspensivo, com subida nos próprios autos. Consequentemente, solicite-se ao tribunal “a quo” o envio do processo principal em que se incorporarão estes autos.

Lisboa, 17 de Outubro de 1984

Mário Afonso

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Magalhães Godinho

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito (sem prejuízo do entendimento, que defendi no processo n.º 113/83 - acórdão n.º 47/84, de 23 de Maio, de que fui relator -, de que no caso não há recurso para este Tribunal).

Armando M. Marques Guedes