Court dismisses landlord's official knowledge claim for permanent residence breach due to lack of tenant argument.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the landlord's request for official knowledge regarding the tenant's failure to maintain permanent residence. The court held that since the tenants did not raise this defense or link their absence to construction works, the tribunal lacked jurisdiction to act ex officio. Consequently, the contractual resolution based on Article 64(1)(i) of the Urban Rental Regime was deemed invalid without the tenant's participation.
Regesto Legislator
UfficialeARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESIDÊNCIA PERMANENTE LOCATÁRIO FALTA RESOLUÇÃO DO CONTRATO OBRAS SENHORIO CONHECIMENTO OFICIOSO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035140
[Nº DO DOCUMENTO] RP200212020250972
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MATOSINHOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FFD6ACDEDFF3DD4880256CD2002C26CD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se os réus não invocaram qualquer causa de excepção ao contrato nem tão pouco indicaram que a recusa, na feitura das obras pelo senhorio foi a causa de não residirem no arrendado, não podia o tribunal dela conhecer oficiosamente.
II - Assim os réus incorreram na previsão resolutiva do contrato de arrendamento - falta de residência permanente - a que alude o artigo 64 n.1 alínea i) do Regime do Arrendamento Urbano.