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0151653 Generato dall'IA

Tenant's minor external building works do not justify lease termination under Portuguese Civil Code.

Numero d'incarto 0151653
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision rejecting the landlord's request to terminate the lease due to tenant modifications. The tenant had constructed a small, contiguous division with removable materials and aluminum glazing, extending an existing wall but covering only a minor portion of the property. The court ruled that these works, being of small scale and easily reversible, did not alter the external structure of the leased premises to the extent required for contract resolution. Consequently, the lease remained valid as the modifications did not impair the property's integrity or violate the lease terms.

Regesto Legislator

Ufficiale

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDATÁRIO OBRAS RESOLUÇÃO DO CONTRATO

Parole chiave

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lease termination grounds tenant structural modifications external building works Portuguese Civil Code contract resolution criteria removable materials property integrity

Disposizioni normative citate

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CCIV66 Art. 1038
CCIV66 Art. 1043 n.º 1
RAU90 Art. 4 n.º 1, n.º 2, Art. 64 n.º 1

Giurisprudenza citata

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AC RL DE 1994/06/09 IN CJ T3 ANOXIX PAG111

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032852

[Nº DO DOCUMENTO] RP200112170151653

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 93/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV MATOSINHOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FFC9D99F021CE59D80256B7D002BA375?OpenDocument

SUMÁRIO

Sendo o locado uma dependência nas traseiras do prédio com a área coberta de 24 metros quadrados, correspondente ao telhado coberto com telha cerâmica, fazendo parte do arrendado uma pequena parte de quintal, com cerca de 25 metros quadrados imediatamente contígua, se o arrendatário edificou uma nova divisão contígua à existente, tendo prolongado um muro pré-existente e colocado caixilharia de alumínio e vidro, cobrindo tudo com chapas que prolongou para além das pré-existentes, assentando tal estrutura na parte nova do muro, estas obras, de escassa dimensão, realizada com materiais facilmente removíveis, não constituem alteração da estrutura externa do locado pelo que não dão lugar à resolução do contrato.