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0041526 Generato dall'IA

Portuguese court rejects appeal allowing criminal process assistant status only for the specific crime incriminated.

Numero d'incarto 0041526
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto rejected the appeal regarding a criminal process assistant's standing. The court held that a party's legitimacy as an assistant is strictly tied to the specific criminal offense being prosecuted, not general interests. Consequently, an assistant cannot act in that capacity for a different crime or generally across the entire proceeding.

Regesto Legislator

Ufficiale

ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL LEGITIMIDADE CASO JULGADO FORMAL INCRIMINAÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
criminal process assistant legal standing specific crime incrimination procedural legitimacy portuguese criminal procedure

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPP98 Art. 68 n.º 1, alínea a)

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032541

[Nº DO DOCUMENTO] RP200106130041526

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 160/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CR MATOSINHOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FF8A7B91CACFC02680256AF6004D79C3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A decisão judicial que, no decurso do inquérito ou da instrução, admite um particular a intervir como assistente, não faz caso julgado formal, podendo ser livremente revista e alterada.

II - Pode constituir-se como assistente, o titular do interesse que a lei quis especialmente proteger com a incriminação.

III - A legitimidade para tal afere-se em função do tipo criminal concreto.

Num processo, um particular pode ter legitimidade relativamente à constituição de assistente quanto a um determinado crime e já não em relação a outro.

IV - Só quem seja assistente relativamente ao delito incriminador pode agir nessa qualidade, seja para requerer a instrução, seja para acusar, seja para recorrer.