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0110248 Generato dall'IA

Portuguese court partially allows appeal; fine and driving ban cannot be suspended as they are not suspended sentences.

Numero d'incarto 0110248
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal against a conviction for negligent bodily injury. The defendant was sentenced to a fine and a driving ban, but the court ruled that neither penalty can be suspended upon execution. Consequently, the suspension of the fine and the driving ban were not permitted, while the main custodial sentence remained subject to the possibility of suspension.

Regesto Legislator

Ufficiale

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA OFENSAS CORPORAIS POR NEGLIGÊNCIA MULTA PENA ACESSÓRIA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CAUÇÃO DE BOA CONDUTA

Parole chiave

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suspension of fine execution driving ban suspension accessory criminal penalty Road Code bond negligent bodily injury

Disposizioni normative citate

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Art. 69 n.1 CP
Art. 148 n.1, 3 CP
Art. 141 n.1 CE
Art. 145 n.1, n.2 CE

Giurisprudenza citata

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AC RC DE 1996/11/27 IN BMJ N461 PAG538

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/13/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029913

[Nº DO DOCUMENTO] RP200106200110248

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 124/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGANÇA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FF8053A2EB26C17E80256AF10035BECE?OpenDocument

SUMÁRIO

Condenando o arguido pelo crime do artigo 148 ns.1 e 3 do Código Penal em pena de multa e na pena acessória da inibição de conduzir prevista no artigo 69 n.1 do mesmo Código, esta, que segue o destino da pena principal, não pode ser suspensa na sua execução, pois a pena de multa também não pode ser suspensa.

A caução de boa conduta é um instituto do Código da Estrada, pelo que não pode ser aplicada a uma sanção acessória prevista pelo direito substantivo penal.