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9420838 Generato dall'IA

Court confirms eviction for substantial structural alterations to rented property under RAU Art 64(1)(a).

Numero d'incarto 9420838
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to evict the tenant for failing to pay rent. The court held that the landlord's claim for eviction under Article 64(1)(a) of the RAU was valid because the construction work constituted a substantial alteration to the building's external structure. This ruling emphasizes that the judge must assess on a case-by-case basis whether the modifications are considerable enough to justify termination of the lease.

Regesto Legislator

Ufficiale

ARRENDAMENTO DESPEJO OBRAS ALTERAÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
substantial alteration external structure lease termination RAU Article 64 tenant eviction construction works internal divisions

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
RAU Art. 64(1)(a)

Giurisprudenza citata

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AC RP DE 1977/05/06
AC RP DE 1979/01/09
AC RP DE 1983/03/10
AC RL DE 1993/03/18

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/01/1993

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021678

[Nº DO DOCUMENTO] RP199707109420838

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FF477D2E65092DFC8025686B0066FDB2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A lei deixa ao julgador a missão de decidir, caso a caso, se uma determinada obra altera ou não substancialmente a estrutura externa do prédio ou a disposição interna das suas divisões.

II - Vem ganhando força o entendimento de que não exige a lei o carácter inseparável das obras.

III - Em todo o caso, por alteração substancial há-de entender-se apenas aquela que é considerável.

IV - O carácter permanente de uma construção vê-se não só pelos materiais aplicados mas também pela existência ou não de fundações próprias. Retira-se do modo como toda a obra é executada.