Portuguese court rules just compensation equals market value at the time of public utility declaration.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding just compensation for public utility expropriation, establishing that the applicable law is the one in force at the time of the declaration. The court held that compensation must correspond to the normal market value of equivalent assets existing at that specific moment. This decision clarifies that subsequent legislative changes do not retroactively alter the valuation date for the expropriated property.
Regesto Legislator
UfficialeEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA JUSTA INDEMNIZAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011953
[Nº DO DOCUMENTO] RP199312149330780
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OLIVEIRA AZEMEIS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FF310CF6BCF6B2E28025686B006682DF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A justa indemnização, na expropiação por utilidade pública, é a que corresponde ao valor normal que no mercado atingem as coisas equivalentes à expropriada.
II - A lei aplicável é a que vigorar à data da declaração de utilidade pública, considerada a sua publicação no Diário da Républica.