Preference pact lacks real effect; price deposit deadline rule not applicable; exception must be raised by contestation.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a preference pact under the Civil Code. The court held that such a pact creates only a credit right unless it possesses real effect, meaning the specific rule on price deposit deadlines does not apply. Consequently, the defendant's exception for the failure to deposit the price within 15 days was inadmissible as it must be raised during the contestation, not via office.
Regesto Legislator
UfficialePACTO DE PREFERÊNCIA EFICÁCIA REAL DEPÓSITO DO PREÇO FALTA CADUCIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033107
[Nº DO DOCUMENTO] RP200110180131321
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 532-C/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV STA MARIA FEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FECC948FC2DF0D7C80256B3A0038F627?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O pacto de preferência de que tratam os artigos 410 e seguintes do Código Civil, consiste na convenção pela qual alguém assume a obrigação de dar preferência a outrem na venda de determinada coisa.
II - O pacto de preferência apenas confere ao seu beneficiário um direito de crédito contra o obrigado, a não ser que ao direito de preferência que pretende salvaguardar se atribua eficácia real.
III - Não se estando perante um direito real de aquisição não há que aplicar-se a previsão do artigo 1410 n.1 do Código civil, no que se refere ao depósito do preço.
IV - A entender-se aplicável a disposição daquele n.1 a excepção de caducidade da falta de depósito do preço no prazo de 15 dias, a contar da propositura da acção deve ser invocada na contestação, não sendo de conhecimento oficioso do tribunal.