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9810361 Generato dall'IA

Court holds that using a 'call' device for hunting is a prohibited means under Portuguese law.

Numero d'incarto 9810361
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding the use of a 'call' device during a hunting incident. The prosecution argued that such devices constituted prohibited means under the Hunting Law, while the defense contended the specific device was not covered by the statutory definition of 'auxiliaries'. The court ruled that the term 'auxiliaries' refers to people, not tools, yet the use of a 'call' remains a criminal offense punishable by accessory sanctions including the loss of the device and firearm.

Regesto Legislator

Ufficiale

CAÇA POR MEIOS PROIBIDOS INTERDIÇÃO DE CAÇAR PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME

Parole chiave

Generato dall'IA
prohibited hunting means call device usage accessory criminal sanctions loss of hunting instrument hunting law interpretation

Disposizioni normative citate

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Art. 31 n.10 of Law 30/86
Art. 48 of DL 136/96
Art. 50 n.1 of DL 136/96
Art. 54 n.1 of DL 136/96
Art. 54 n.2 of DL 136/96
Art. 54 n.3 of DL 136/96

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/22/1998 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00025118 [Nº DO DOCUMENTO] RP199902039810361 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 12/98 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J MIRANDELA [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FE07C9EC4F3147C48025686B006724FE?OpenDocument

SUMÁRIO I - Um " chamariz " funcionando a bateria não está integrado na previsão do artigo 31 n.10 da Lei n.30/86, de

27 de Agosto, já que tal normativo, ao referir os auxiliares dos caçadores, se reporta a " pessoas " e não aos meios ou instrumentos utilizados para caçar.

II - Na caça aos tordos não é permitido o uso de " chamariz ", constituindo crime a sua utilização no acto venatório. III - A infracção é punida também com a sanção acessória de interdição do direito de caçar. IV - E acarreta a perda, quer do " chamariz ", quer da arma de caça e dos cartuchos.