Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9940805 Generato dall'IA

Disciplinary dismissal upheld; procedural delays deemed irregularities, not nullities, under Portuguese Labor Law.

Numero d'incarto 9940805
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a dismissal for just cause, ruling that procedural delays were irregularities rather than nullities. The court found the employee's act of misappropriating passenger funds constituted a grave breach of trust warranting termination. Consequently, the employer's decision to dismiss was upheld despite the procedural omissions.

Regesto Legislator

Ufficiale

PODER DISCIPLINAR PROCESSO DISCIPLINAR PRAZOS OMISSÃO IRREGULARIDADE NULIDADE PROCESSUAL JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

Parole chiave

Generato dall'IA
disciplinary dismissal just cause termination procedural irregularities caducity of procedure breach of trust labor law nullity discipline process

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 31 n.1 LCT 69
DL 64-A/89, Art. 9 n.1
DL 64-A/89, Art. 10
DL 64-A/89, Art. 11
DL 64-A/89, Art. 12 n.3

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/21/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026409

[Nº DO DOCUMENTO] RP199910119940805

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 111/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FD6C8F2CD92FF3068025686B0067357F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A inobservância dos prazos para o exercício do poder disciplinar ou para a tomada de decisões na pendência do processo disciplinar, a verificarem-se, são omissões que podem integrar a caducidade do procedimento disciplinar ou meras irregularidades

( susceptíveis de algum relevo na apreciação da justa causa ).

II - Não sendo nulidades do processo, tal como são taxativamente enunciadas no artigo 12 n.3 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, vedado é ao juiz pronunciar-se sobre a forma como a patronal observa os prazos impostos legalmente na tramitação do processo disciplinar.

III - A conduta do trabalhador, apropriando-se de valores pertencentes a passageiro de um voo, é de extrema gravidade, comprometendo de forma grave e irremediável a relação de confiança que o ligava à sua entidade patronal, integrando-se no conceito geral de justa causa.