Insurance company denied subrogation rights against insured driver who caused accident while intoxicated.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of the insurance company's claim for subrogation against the insured. The insured's vehicle was damaged in a traffic accident, but it was later discovered that the driver had consumed alcohol exceeding legal limits. The court ruled that the insurance company could not exercise its right of recourse against the insured because the insured was not at fault for the accident.
Regesto Legislator
UfficialeDIREITO DE REGRESSO ACIDENTE DE VIAÇÃO DANO VEÍCULO AUTOMÓVEL PAGAMENTO COMPANHIA DE SEGUROS CONDUÇÃO SOB EFEITO DO ÁLCOOL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 09/14/1994 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00014318 [Nº DO DOCUMENTO] RP199504189421227 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 13190/94 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 2J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FD418DB4FBD97C4F8025686B0066ADDC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tem direito de regresso contra o segurado a companhia de seguros que lhe pagou os danos sofridos por um seu automóvel num acidente de viação se, posteriormente, se averiguou que o condutor desse veículo conduzia com teor de álcool no sangue superior ao permitido na lei para o exercício da condução.