Court dismisses appeal confirming that omitting unproven facts does not violate procedural requirements if all alleged facts were analyzed.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, confirming the lower court's decision regarding the omission of a pronouncement on unproven facts. The defendant argued that the trial judge failed to address specific allegations, while the prosecution contended that the judge had adequately reviewed all presented evidence. The court ruled that since the judge explicitly stated unproven facts lacked relevance and analyzed every allegation, no violation of Article 374, paragraph 2, of the Criminal Procedure Code occurred.
Regesto Legislator
UfficialeSENTENÇA REQUISITOS FUNDAMENTAÇÃO FACTOS OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032398
[Nº DO DOCUMENTO] RP200111070140483
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 109/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CR V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FD2F4E3E08F9C84780256B3D003CD2EE?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo o juiz enumerado na sentença os factos dados como provados e, no que concerne aos factos não provados, dito não se terem provado em audiência quaisquer outros factos com relevância para a decisão da causa, o que inculca a ideia de que todos os factos alegados foram analisados, há que concluir não ter sido violado o artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal.