Eviction for non-payment by a bankrupt tenant must be filed against the bankruptcy estate, not the individual.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court ruled that a bankruptcy declaration does not terminate the lease agreement but requires the eviction action to be directed at the bankruptcy estate. The plaintiff sought eviction from a tenant who failed to pay rent after bankruptcy proceedings were initiated. The court held that the proper defendant is the bankruptcy mass, ensuring the estate assumes the debt obligation.
Regesto Legislator
UfficialeACÇÃO DE DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA EXECUÇÃO DESPEJO FALÊNCIA RÉU LEGITIMIDADE PASSIVA MASSA FALIDA NULIDADE CITAÇÃO ANULADO O PROCESSO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028158
[Nº DO DOCUMENTO] RP200002149951146
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 721/98-3S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 5J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FAF475BBEADDBB13802568B000328F11?OpenDocument
SUMÁRIO
A declaração de falência não obsta à manutenção do contrato de arrendamento em que o falido seja arrendatário mas, uma vez declarada a falência, a acção de despejo fundada no facto de o falido não ter pago as rendas deve ser intentada contra a massa falida.