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9840035 Generato dall'IA

Portuguese court dismisses double punishment for hunting without license due to apparent concurrence of offenses.

Numero d'incarto 9840035
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal against a conviction for hunting without a license. The defendants were initially sentenced to both a criminal penalty under the Hunting Law and an administrative fine under the Decree-Law for lacking a hunting permit. The court ruled that these two violations constitute apparent concurrence rather than real concurrence, meaning the offender should not face cumulative punishment for the same act.

Regesto Legislator

Ufficiale

CAÇA CAÇA EM ZONA INTERDITA CAÇA POR MEIOS PROIBIDOS LICENÇA CRIME CONTRA-ORDENAÇÃO CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES

Parole chiave

Generato dall'IA
apparent concurrence of offenses hunting without license criminal penalty vs administrative fine double jeopardy principle Portuguese hunting law

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 31 n.1 of Law 30/86
Art. 116 n.1 alínea a) and n.2 alínea c) of Decree-Law 251/92

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/03/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023120

[Nº DO DOCUMENTO] RP199803119840035

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 418/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR V N FAMALICÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FAF0761F0FCF601F8025686B00670DCE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quem não for titular de carta de caçador não pode obter a respectiva licença de caça.

II - Tendo os arguidos sido condenados, por falta de carta de caçador, pela prática do crime previsto e punido pelo artigo 31 n.1 da Lei n.30/86, de 27 de Agosto, não podiam também ser condenados pela contra-ordenação do artigo 116 n.1 alínea a) e n.2 alínea c) do Decreto-Lei n.251/92, de 12 de Novembro

( falta de licença de caça ), pois entre tais normas há uma relação de concurso aparente e não de concurso real.