Preventive detention upheld due to strong drug trafficking indicators and risk of inquiry disruption.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against the preventive detention of the accused. The court found strong indicators of illegal drug trafficking and noted that the investigation was still developing, creating significant risks to the inquiry's progress and public tranquility. Consequently, the court ruled that the defendant's personal circumstances could not outweigh the urgent need to maintain his detention.
Regesto Legislator
UfficialePRISÃO PREVENTIVA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/12/1992
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005750
[Nº DO DOCUMENTO] RP199212099220971
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1391-A-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAREDES 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F97535CF54DDFEF28025686B00664C91?OpenDocument
SUMÁRIO
Havendo fortes indícios da prática do crime de tráfico ilícito de droga, - heroína - e estando as averiguações, manifestamente em fase de desenvolvimento, perante as contradições verificadas na posição assumida pelo arguido em relação aos outros arguidos, temos por evidente que a libertação do arguido envolveria sério perigo de perturbação do decurso do inquérito, bem como de perturbação da tranquilidade pública e de continuação da actividade criminosa, porque a imprescindibilidade do concurso presencial do mesmo na sua actividade comercial e na vida familiar nunca poderiam ser suficientemente relevantes para afastar a premência que por ora assume a manutenção da prisão preventiva.