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9220971 Generato dall'IA

Preventive detention upheld due to strong drug trafficking indicators and risk of inquiry disruption.

Numero d'incarto 9220971
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against the preventive detention of the accused. The court found strong indicators of illegal drug trafficking and noted that the investigation was still developing, creating significant risks to the inquiry's progress and public tranquility. Consequently, the court ruled that the defendant's personal circumstances could not outweigh the urgent need to maintain his detention.

Regesto Legislator

Ufficiale

PRISÃO PREVENTIVA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE

Parole chiave

Generato dall'IA
preventive detention drug trafficking risk of inquiry disruption public tranquility criminal investigation phase

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPP Art. 193(1), (2)
CPP Art. 202(1)
CPP Art. 204

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/12/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005750

[Nº DO DOCUMENTO] RP199212099220971

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1391-A-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAREDES 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F97535CF54DDFEF28025686B00664C91?OpenDocument

SUMÁRIO

Havendo fortes indícios da prática do crime de tráfico ilícito de droga, - heroína - e estando as averiguações, manifestamente em fase de desenvolvimento, perante as contradições verificadas na posição assumida pelo arguido em relação aos outros arguidos, temos por evidente que a libertação do arguido envolveria sério perigo de perturbação do decurso do inquérito, bem como de perturbação da tranquilidade pública e de continuação da actividade criminosa, porque a imprescindibilidade do concurso presencial do mesmo na sua actividade comercial e na vida familiar nunca poderiam ser suficientemente relevantes para afastar a premência que por ora assume a manutenção da prisão preventiva.