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9240761 Generato dall'IA

Appeal against urban lease termination for non-residential parking space dismissed as not appealable under RAU Art. 57(1).

Numero d'incarto 9240761
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto refused to examine an appeal filed against a summary declaratory action terminating an urban lease for a non-residential parking space. The court determined that such decisions fall outside the scope of free appealability established in Article 57(1) of the Urban Lease Regime and previously in Article 970(1) of the Civil Code. Consequently, the admissibility of the appeal was assessed under the general procedural rule of Article 678(1) of the Civil Procedure Code, which requires specific grounds for appeal.

Regesto Legislator

Ufficiale

ARRENDAMENTO URBANO RECURSO ADMISSIBILIDADE

Parole chiave

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urban lease termination non-residential property parking space lease free appealability summary procedure admissibility of appeal civil procedure code

Disposizioni normative citate

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Art. 57, n.º 1 do RAU
Art. 970, n.º 1 do Código Civil
Art. 678, n.º 1 do CPC
artigo 970, nº 1 do Código Civil
artigo 678, nº 1 do Código de Processo Civil
II - Daí que a admissibilidade do recurso deve ser aferida à luz da regra do artigo 678, nº 1 do Código de Processo Civil.

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007007

[Nº DO DOCUMENTO] RP199311049240761

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F840CD8E5342FDC58025686B00666B17?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A decisão proferida numa acção declarativa, em processo sumário, visando a denúncia do contrato de arrendamento de um espaço não habitável, destinado a parqueamento de um automóvel, não está abrangido pela livre recorribilidade actualmente estabelecida no artigo 57, nº 1 do Regime do Arrendamento Urbano e, anteriormente, consagrada no artigo 970, nº 1 do Código Civil.

II - Daí que a admissibilidade do recurso deve ser aferida à luz da regra do artigo 678, nº 1 do Código de Processo Civil.