Endorsement of a bill of exchange constitutes a mandate, not title transfer, preserving the endorser's standing in execution.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court confirmed the lower court's judgment granting the endorser standing in the execution proceedings. The endorser argued that the endorsement was merely a mandate for collection, not a transfer of title, and that the original holder remained the legitimate party. The court agreed, ruling that such an endorsement does not convey ownership of the credit instrument, thereby validating the endorser's participation in the lawsuit.
Regesto Legislator
UfficialeLIVRANÇA ENDOSSO ENDOSSANTE PROCURAÇÃO EXECUÇÃO LEGITIMIDADE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/07/1996 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00021558 [Nº DO DOCUMENTO] RP199706059730327 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 244-A/96 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 7J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F80CC9062FE7FCAE8025686B0066FD0E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O endosso para cobrança - endosso impróprio - traduz um simples negócio jurídico-cambiário de procuração, pelo que não transmite a propriedade do título de crédito e os direitos a este inerentes. Assim, constando da livrança o seguinte carimbo a que se seguem duas assinaturas: « Pague-se à ordem do Banco Nacional Ultramarino. Valor à cobrança. CREDIFIN :, devolvida a livrança à endossante, é esta a sua legítima portadora e, por via disso, parte legítima na execução movida contra os subscritores.