Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0030332 Generato dall'IA

Civil claim dismissed as res judicata applies to prior criminal acquittal regarding voluntary assault.

Numero d'incarto 0030332
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the civil claim for damages based on the principle of res judicata. The plaintiff argued that the defendant's voluntary assault caused a worsening of a pre-existing vertigo syndrome, but the prior criminal court had already ruled that no causal link existed between the assault and the defendant's condition. Consequently, the civil court held that the issue was conclusively resolved by the earlier criminal judgment, preventing a new trial on the same facts.

Regesto Legislator

Ufficiale

PEDIDO CÍVEL PROCESSO PENAL OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS ACÇÃO INDEMNIZAÇÃO AGRAVAMENTO LESÃO CASO JULGADO

Parole chiave

Generato dall'IA
res judicata civil claim dismissal criminal acquittal causal link injury compensation

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPC Art. 497, 1
CPP Art. 84

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC STJ DE 1994/01/26 IN BMJ N433 PAG515

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028348

[Nº DO DOCUMENTO] RP200003300030332

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 328/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALE CAMBRA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F75BDF71923C1D52802568EE0051001F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A decisão penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido cível, constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis.

II - Se o tribunal decidiu não estar provado ser o síndrome vertiginoso consequência da agressão praticada pelo réu, quaisquer sequelas dessa deficiência não podem atribuir-se ao réu, porque ficou afastada a hipótese de se provar um nexo causal entre a doença e a conduta voluntária deste. Deste modo, ficou encerrada a questão, pelo caso julgado, na acção cível destinada a apreciar a indemnização pelo pretenso agravamento da lesão corporal.