Voluntary jurisdiction decision altered due to supervening circumstances, prioritizing concrete case results over strict legal formalism.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a decision altering the date of a shareholders' meeting in a voluntary jurisdiction proceeding. The lower court justified the change based on supervening circumstances, arguing that voluntary jurisdiction requires prioritizing the best concrete outcome rather than rigid legal formalism. The appellate court upheld this approach, confirming that such alterations are permissible when fully justified by new facts arising after the original decision.
Regesto Legislator
UfficialePROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DECISÃO ALTERAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/20/1993
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009261
[Nº DO DOCUMENTO] RP199311089350687
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 10299-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F7184AFD71B70BC58025686B006667DF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos processos de jurisdição voluntária, a decisão deve ser orientada pela obtenção do melhor resultado para a solução do caso concreto, sem utilização exclusiva de critérios meramente legais e formais.
II - Nesses processos, a alteração da decisão, por motivo de circunstâncias supervenientes, só deve ter lugar quando tais circunstâncias o justifiquem plenamente.
III - No processo previsto no artigo 1486 do Código de Processo Civil, a data da convocação da assembleia de sócios, fixada por acordo homologado por sentença, pode ser alterada, pelo juiz, com base em circunstância superveniente.