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0020467 Generato dall'IA

Unauthorized parking in a court's private lot constitutes a crime under Article 177 of the Penal Code.

Numero d'incarto 0020467
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto ruled that parking a vehicle in a privately owned, publicly signposted lot attached to a judicial tribunal without authorization constitutes a crime. The court held that the specific location, being a private area adjacent to a court, falls under the strict prohibition of Article 177 of the Penal Code. Consequently, the decision was altered to affirm that such unauthorized entry and parking are punishable offenses.

Regesto Legislator

Ufficiale

AUTOMÓVEL ESTACIONAMENTO PARQUE PRIVATIVO INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO

Parole chiave

Generato dall'IA
unauthorized parking private judicial lot Article 177 Penal Code court premises criminal liability

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 177 do Código Penal
artigo 177 do Código Penal
Comete o crime previsto e punido pelo artigo 177 do Código Penal quem, não sendo magistrado ou funcionário do tribunal, nem estando devidamente autorizado, estaciona o seu automóvel num parque privativo de estacionamento, vedado, devidamente sinalizado, anexo a um tribunal judicial.

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016390

[Nº DO DOCUMENTO] RP198701070020467

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1987 TI PAG249

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F577C2F1B9BEC69E8025686B0066C342?OpenDocument

SUMÁRIO

Comete o crime previsto e punido pelo artigo 177 do Código Penal quem, não sendo magistrado ou funcionário do tribunal, nem estando devidamente autorizado, estaciona o seu automóvel num parque privativo de estacionamento, vedado, devidamente sinalizado, anexo a um tribunal judicial.