Court rules accessory penalty duration must align with main penalty based on culpability and prevention needs.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto upheld the accessory penalty imposed alongside the main punishment for driving under the influence of alcohol. The court noted that the duration of accessory penalties must follow the same criteria as the main penalty, specifically considering the agent's culpability and prevention requirements. Consequently, the decision was validated as it correctly applied the statutory link between primary and secondary sanctions.
Regesto Legislator
UfficialeCONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PENA PRINCIPAL PENA ACESSÓRIA DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017969
[Nº DO DOCUMENTO] RP199605229640283
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N FAMALICÃO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F4D4F49131ACC4BA8025686B0066CD9B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - À pena principal aplicada pela prática do crime do artigo 292 do Código Penal de 1995 acresce uma pena acessória a fixar dentro dos limites previstos no n.1 do artigo 69 do mesmo Código.
A determinação da duração das penas acessórias obedece genericamente ao mesmo critério da fixação concreta das penas principais, sendo seus parâmetros a culpa do agente e as exigências de prevenção.