Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0130534 Generato dall'IA

Court declares bankruptcy credit claim deadline a peremptory term subject to official notice and dismissal.

Numero d'incarto 0130534
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a claim for new credits in bankruptcy proceedings. The court held that the deadline under Article 205 of the Special Recovery and Bankruptcy Procedures Code is a peremptory term of caducity. Consequently, the court ruled that this matter falls under official notice due to the exclusion of party autonomy and the significant interests involved.

Regesto Legislator

Ufficiale

FALÊNCIA PROCESSO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PRAZO DE CADUCIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO

Parole chiave

Generato dall'IA
bankruptcy credit claims peremptory procedural term caducity deadline official notice requirement exclusion of party autonomy

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e Falência, artigo 205

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031849

[Nº DO DOCUMENTO] RP200105240130534

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 754-I/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV V N GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F48D1B7BAC81723D80256AD1003CB0C4?OpenDocument

SUMÁRIO

O prazo referido no artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e Falência, para reclamação de novos créditos em processo de falência, é um prazo processual, de caducidade, de conhecimento oficioso, por se reportar a matéria excluída da disponibilidade das partes, atentos os interesses em jogo.