Court rules that mandatory detention for the criminally insane must have a maximum term and be proportional to the crime.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto ruled that a decision ordering the internment of a criminally insane person without a maximum duration was invalid. The court found that the lower court failed to establish the statutory maximum term required by Article 92(2) of the Penal Code and did not ensure the measure was proportional to the crime's gravity. Consequently, the decision was remanded for reformulation to include these mandatory legal safeguards.
Regesto Legislator
UfficialeINTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL LIMITES DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEIS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034702
[Nº DO DOCUMENTO] RP200209180240583
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T4 ANOXXVII PAG205
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MIRANDELA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F427647C8DBDEDF680256C6A003AE60C?OpenDocument
SUMÁRIO
O internamento de um inimputável não pode exceder o limite máximo da pena correspondente ao tipo do crime cometido por aquele (artigo 92 n.2 do Código Penal).
Também do artigo 501 do Código de Processo Penal se extrai a conclusão de que a decisão que decretar o internamento deve estabelecer a sua duração máxima.
E exige agora expressamente o Código Penal, no artigo 40 n.3, que a medida de segurança seja proporcional à gravidade do facto e à perigosidade do agente.
Assim, uma decisão que não estabeleça o limite máximo do internamento, deve ser reformulada nesse sentido.
Tal é reforçado pelo disposto no artigo 30 ns.1 e 2 da Constituição.