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9330849 Generato dall'IA

Portuguese court holds only post-trial substantive bars allow execution objections, not pre-trial facts.

Numero d'incarto 9330849
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a decision revoking the execution of a judgment. The court ruled that only substantive bars occurring after the trial's conclusion can serve as grounds for opposing execution, excluding pre-trial facts. Consequently, the defendant's attempt to use prior events to block enforcement was rejected as legally impermissible under the Civil Procedure Code.

Regesto Legislator

Ufficiale

EXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO RECURSO DE REVISÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
execution objections substantive bars post-trial events Civil Procedure Code execution appeal

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPC67 Art. 813
CPC67 Art. 817, n.º 1, b)
CPC67 Art. 663
CPC67 Art. 771
artigo 813 do Código de Processo Civil
à execução de sentença são apenas os taxativamente enunciados no artigo 813 do Código de Processo Civil.

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011133

[Nº DO DOCUMENTO] RP199407129330849

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V POUCA AGUIAR

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F3CF03DF3A7331C88025686B00669BF3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os fundamentos para a procedência dos embargos opostos

à execução de sentença são apenas os taxativamente enunciados no artigo 813 do Código de Processo Civil.

II - As alíneas a) a g) deste artigo contemplam unicamente vícios inibidores de natureza adjectiva, competindo tão só à alínea h) as barreiras da ordem substantiva.

III - Para a alínea h) a lei exige que o facto extintivo ou modificativo seja posterior ao encerramento da discussão.

IV - Tudo o que ocorrer desde o momento do encerramento da discussão até à data da sentença o julgador não pode levar em conta e não pode tomar em consideração na decisão.

V - O facto extintivo ou modificativo que ocorreu antes do encerramento da discussão, mas de que o réu não teve conhecimento ou de que não dispôs de documento necessário para o provar não pode servir de fundamento de oposição à execução, mas apenas de fundamento de recurso de revisão.