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0404135 Generato dall'IA

Court confirms appeal dismissing authorship summons where defendant is not party to the main contract.

Numero d'incarto 0404135
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing the authorship summons against a third party. The plaintiff argued the summons was necessary to secure future indemnity, but the court found the defendant was not a party to the disputed contract. Consequently, the court ruled the procedural step was invalid as it lacked the requisite legal basis for authorship summons.

Regesto Legislator

Ufficiale

CHAMAMENTO À AUTORIA CONTRATO NÃO CUMPRIMENTO INDEMNIZAÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
authorship summons contractual liability right of recourse procedural admissibility third party liability

Disposizioni normative citate

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CPC67 Art. 328, n.º 1
CCIV66 Art. 562
CCIV66 Art. 908

Giurisprudenza citata

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AC STJ DE 1975/11/25 IN BMJ N251 PAG116
AC STJ DE 1980/03/25 IN BMJ N295 PAG319

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010147

[Nº DO DOCUMENTO] RP199001300404135

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V REAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F3AF4FF40C2FCF7D8025686B006669CA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O chamamento à autoria ajusta-se ao caso de o chamado não ser sujeito da relação jurídica controvertida, mas sujeito de uma relação conexa com ela;

II - O chamamento à autoria tem apenas em vista tornar, mais viável a subsequente acção de regresso do réu contra o chamado no caso de aquele ser condenado;

III - O interesse contratual negativo verifica-se quando o credor tem direito à indemnização do prejuízo que teve ou não sofreria se o contrato não tivesse sido celebrado, a qual é a indemnização do interesse negativo ou de confiança.