Productivity percentages alone do not constitute a disciplinary offense justifying dismissal without cause under Portuguese labor law.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of the employee's appeal regarding his termination. The employee argued that his low productivity percentages in early 1994 constituted a disciplinary offense warranting dismissal without cause. The court ruled that productivity figures alone are insufficient to establish a disciplinary fault justifying such a severe sanction.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRATO DE TRABALHO TRABALHADOR DESPEDIMENTO DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016553
[Nº DO DOCUMENTO] RP199601159540498
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PENAFIEL
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F2AD732C686CF2AC8025686B0066CB29?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O trabalhador que teve uma produtividade de 60,4% em Fevereiro de 1994, uma produtividade de 68,9% em Março de 1994 e uma produtividade de 54,6% em Abril de 1994 e uma produtividade de 39,3% em Maio de 1994 não comete só por isso ilícito disciplinar susceptível de despedimento.