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0632719 Generato dall'IA

Inheritance claim dismissed because claimant must present evidence with the request, not later. Claim rejected as procedural nullity. Claimant failed to meet burden of proof timing. Court upheld lower court's dismissal of the claim. Claimant cannot add evidence after spouse responds.

Numero d'incarto 0632719
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The court dismissed the appeal against a lower court order to remove the heirs' counter-response in an inheritance inventory dispute. The heirs had filed a claim alleging missing assets, but offered no evidence initially; the spouse responded, and the heirs later attempted to submit proof. The court ruled that under inheritance procedure, the claimant must indicate all evidence with their initial request, just as the spouse must do in their response, making the late submission a procedural nullity.

Regesto Legislator

Ufficiale

INVENTÁRIO RECLAMAÇÃO

Parole chiave

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inheritance inventory procedure procedural nullity burden of proof timing heirs counter-response Civil Procedure Code inventario successorio occultamento di beni privilegio d'inventario

Disposizioni normative citate

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Art. 1349 n.º 3 of the Civil Procedure Code
O douto despacho recorrido violou, pois, por erro de aplicação e de interpretação, os art. 1349 n.º 3 e 1344 n.º 2, ambos do C.
Art. 1344 n.º 2 of the Civil Procedure Code
1349º não se destine ao reclamante e ao cabeça-de-casal, mas aos “restantes interessados”, a remissão aí feita para o nº 2 do art. 1344º deve considerar-se como um princípio geral, “a seguir quanto a todos os interessados, face ao salutar princípio da “igualdade de armas” (vd.
Art. 303 n.º 1 of the Civil Procedure Code
E, de acordo com o disposto no nº 1 do art. 303º, “no requerimento em que se suscite o incidente e na oposição que lhe for deduzida, devem as partes oferecer o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova” (neste sentido, para além do já citado Ac.
art. 1342º, nº 1 do CPC
O art. 1342º, nº 1 do CPC, na redacção anterior ao DL nº 227/94, de 8.9, estatuía que “acusando-se a falta de bens na relação apresentada, é o cabeça-de-casal notificado para os relacionar ou dizer o que se lhe oferecer”.
art. 1349º do CPC
O douto despacho recorrido violou, pois, por erro de aplicação e de interpretação, os art. 1349 n.º 3 e 1344 n.º 2, ambos do C.

Giurisprudenza citata

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STJ, 9.2.1998, CJ/STJ, 1998, I, 54
RC, 25.5.2004
RP, 7.6.2004
RC, 27.4.1999, BMJ, 486, p. 371
RP, 26.01.2006, proc. nº 6831/05-3ª
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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00039222

[Nº DO DOCUMENTO] RP200605250632719

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F23728DEC80BC0FF802571840052C3AA?OpenDocument

SUMÁRIO

O reclamante contra a relação de bens tem o ónus de indicar as provas com o requerimento da reclamação, não o podendo fazer posteriormente, assim como o cabeça-de-casal o tem de fazer na resposta que eventualmente apresente.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam no Tribunal da Relação do Porto:

I. Nos autos de inventário judicial que correm termos no .º Juízo do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim com o nº …./04..TBPVZ-A, após a apresentação da relação de bens pela cabeça-de-casal, B………., os interessados C………. e mulher D………. apresentaram, oportunamente, reclamação contra aquela relação, acusando a falta de relacionação de alguns bens.

Aquando dessa reclamação não foi oferecida qualquer prova.

A cabeça-de-casal respondeu à reclamação – confessando a existência de alguns dos bens cuja falta de relacionação fora acusada e negando a existência de outros - resposta a que os referidos reclamantes vieram, por sua vez, também responder, oferecendo, com esta resposta, prova testemunhal.

Foi, então, proferido despacho a ordenar o desentranhamento da contra-resposta dos reclamantes, por se ter entendido que a mesma configurava uma nulidade, dado que, no incidente da reclamação sobre a relação de bens, o interessado reclamante só dispõe de um articulado para apresentar a sua reclamação.

Inconformados, interpuseram os reclamantes o presente recurso de agravo, tendo terminado a sua alegação com as seguintes

conclusões:

1. Os interessados/reclamantes, nos termos do disposto no art. 1348 n.º 1 do C.P.C., reclamaram da relação de bens, acusando a falta de bens que deviam ser relacionados e arguindo inexactidão na descrição de outros bens, que relevavam para a partilha.

2. A cabeça-de-casal, notificada da reclamação apresentada pelos interessados, aqui agravantes, pronunciou-se acusando a falta de alguns bens cuja omissão havia sido reclamada e negando a existência dos outros.

3. Perante tal actuação, vieram os interessados/reclamantes a ser notificados da posição assumida pela cabeça-de-casal, e convidados a pronunciarem-se e a apresentarem prova.

4. Só após a tomada de posição da cabeça-de-casal é que se pode avaliar da necessidade ou desnecessidade de produzir prova.

5. Dando cumprimento ao teor da notificação, apresentaram os interessados/reclamantes requerimento contendo prova do por si alegado.

6. Consequentemente, não foi cometida qualquer nulidade pelos interessados/reclamantes.

7. Outrossim, deve a acção prosseguir para apuramento dos factos que foram descritos pelos interessados/recIamantes.

8. O douto despacho recorrido violou, pois, por erro de aplicação e de interpretação, os art. 1349 n.º 3 e 1344 n.º 2, ambos do C. P. Civil.

Pedem a revogação do despacho recorrido.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II. A situação de facto a ter em consideração é a que supra se deixou transcrita, nada havendo a acrescentar.

Face às conclusões da alegação dos recorrentes – delimitativas do âmbito do objecto do recurso –, temos como única questão a apreciar a de saber se o reclamante contra a relação de bens tem o ónus de indicar a prova logo no momento em que faz a reclamação, ou se, pelo contrário, pode responder à resposta que o cabeça-de-casal apresente e oferecer, então, prova.

Vejamos:

O art. 1342º, nº 1 do CPC, na redacção anterior ao DL nº 227/94, de 8.9, estatuía que “acusando-se a falta de bens na relação apresentada, é o cabeça-de-casal notificado para os relacionar ou dizer o que se lhe oferecer”. E o nº 3 do mesmo artigo preceituava que se o cabeça-de-casal “negar a existência dos bens ou a obrigação de os relacionar, o juiz convidará os interessados a produzirem quaisquer provas, mandará proceder às diligências que julgue necessárias e por fim decidirá se os bens devem ser relacionados”.

O citado DL nº 227/94 veio, porém, trazer importantes alterações ao regime do processo de inventário, sendo que a reforma processual feita pelo DL nº 329-A/95, de 12.12, absorveu a normatividade nuclear do DL nº 227/94.

Ora, o nº 1 do art. 1349º do CPC, na actual redacção, dispõe que “quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens, é o cabeça-de-casal notificado para relacionar os bens em falta ou dizer o que se lhe oferecer sobre a matéria da reclamação, no prazo de 10 dias”, enquanto que o nº 3 preceitua que, no caso de o cabeça-de-casal não confessar a existência dos bens cuja falta foi acusada, “notificam-se os restantes interessados com legitimidade para se pronunciarem, aplicando-se o disposto no nº 2 do art. 1344º (...)”, preceito este segundo o qual “as provas são indicadas com os requerimentos e respostas”.

Embora a notificação a que alude o nº 3 do art. 1349º não se destine ao reclamante e ao cabeça-de-casal, mas aos “restantes interessados”, a remissão aí feita para o nº 2 do art. 1344º deve considerar-se como um princípio geral, “a seguir quanto a todos os interessados, face ao salutar princípio da “igualdade de armas” (vd. Ac. do STJ, de 9.2.1998, CJ/STJ, 1998, I, 54, aresto este onde se escreveu que o reclamante contra a relação de bens, tem o ónus de indicar provas com a reclamação, tal como o cabeça-de-casal o tem de fazer com a resposta).

Mas, ainda que assim se não entendesse, a solução não deixaria de ser a mesma, por aplicação das regras consignadas para os incidentes da instância.

Com efeito, é seguro que a reclamação de bens é um incidente da instância, o qual segue, na parte não regulada especialmente, a tramitação prevista nos art.s 302º a 304º do CPC.

Ora, os incidentes, em geral, só comportam dois articulados: o requerimento e a oposição. E, de acordo com o disposto no nº 1 do art. 303º, “no requerimento em que se suscite o incidente e na oposição que lhe for deduzida, devem as partes oferecer o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova” (neste sentido, para além do já citado Ac. do STJ, de 9.2.1998, vd. Ac. da RC., de 25.5.2004, e da RP, de 7.6.2004, www.dgsi.pt, proc. 1486/04 e 0450887, respectivamente).

Conclui-se, assim, que não assiste aos reclamantes o direito de responder à resposta apresentada pelo cabeça-de-casal, e que, ao contrário do que acontecia no regime anterior, o reclamante contra a relação de bens tem o ónus de indicar as provas com o requerimento da reclamação, não o podendo fazer posteriormente, assim como o cabeça-de-casal o tem de fazer na resposta que eventualmente apresente (neste sentido, e além dos dois primeiros arestos já citados, Ac. da RC, de 27.4.1999, BMJ, 486, p. 371, e Ac. da RP, de 26.01.2006, proc. nº 6831/05-3ª, em que foram relator e adjuntos os mesmos do presente).

O despacho recorrido não merece, pois, qualquer reparo.

III. Nestes termos, e sem necessidade de outras considerações, nega-se provimento ao agravo, mantendo-se a decisão recorrida.

Custas pelos agravantes.

Porto, 25 de Maio de 2006

Estevão Vaz Saleiro de Abreu

Fernando Manuel de Oliveira Vasconcelos

Gonçalo Xavier Silvano