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9450568 Generato dall'IA

Court denies substitution of short prison terms with fines when prevention reasons are not met.

Numero d'incarto 9450568
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto rejected the request to substitute a short prison sentence with a fine under Article 43(1) of the Penal Code. The defendant argued for the benefit of substitution, but the court found that the necessary reasons for general positive prevention were absent. Consequently, the court ruled that the fine would not achieve the intended preventive goals and would merely act as a disguised acquittal.

Regesto Legislator

Ufficiale

SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA PRESSUPOSTOS

Parole chiave

Generato dall'IA
substitution of imprisonment penal code article 43 general positive prevention disguised acquittal criminal penalty application

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 43, n. 1 do Código Penal

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC STJ DE 1984/11/21 IN BMJ N341 PAG237
AC STJ DE 1987/04/23 IN BMJ N360 PAG269

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/29/1994

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012291

[Nº DO DOCUMENTO] RP199409289450568

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 23/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CAMINHA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F11BBCFDF4AE85A78025686B00669ECB?OpenDocument

SUMÁRIO

O regime consagrado no artigo 43, n. 1, do Código Penal, encerra um amplo princípio de substituição por multa das penas de prisão não superiores a seis meses, apenas condicionando a concessão desse benefício a razões de prevenção.

Porém, na aplicação da pena de multa, há que ter presente a necessidade de que aquela seja legalmente conformada e concretamente aplicada em termos que permitam a plena realização, em cada caso, dos fins das penas, em particular o da prevenção geral positiva, e não represente uma forma disfarçada de absolvição.