Court denies substitution of short prison terms with fines when prevention reasons are not met.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto rejected the request to substitute a short prison sentence with a fine under Article 43(1) of the Penal Code. The defendant argued for the benefit of substitution, but the court found that the necessary reasons for general positive prevention were absent. Consequently, the court ruled that the fine would not achieve the intended preventive goals and would merely act as a disguised acquittal.
Regesto Legislator
UfficialeSUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA PRESSUPOSTOS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/29/1994
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012291
[Nº DO DOCUMENTO] RP199409289450568
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 23/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CAMINHA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F11BBCFDF4AE85A78025686B00669ECB?OpenDocument
SUMÁRIO
O regime consagrado no artigo 43, n. 1, do Código Penal, encerra um amplo princípio de substituição por multa das penas de prisão não superiores a seis meses, apenas condicionando a concessão desse benefício a razões de prevenção.
Porém, na aplicação da pena de multa, há que ter presente a necessidade de que aquela seja legalmente conformada e concretamente aplicada em termos que permitam a plena realização, em cada caso, dos fins das penas, em particular o da prevenção geral positiva, e não represente uma forma disfarçada de absolvição.