Portuguese court distinguishes between criminal fraud and railway contravention based on intent versus negligence.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto upheld a criminal conviction for fraud against railway transport services, distinguishing it from a lesser contravention. The prosecution argued that the defendant knowingly refused to pay for transport with the intent to defraud, whereas the defense likely contended negligence. The court ruled that the specific intent to deceive negates the negligence required for the contravention charge, establishing the crime under the Penal Code.
Regesto Legislator
UfficialeBURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE TRANSGRESSÃO DISTINÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006624
[Nº DO DOCUMENTO] RP199301069240917
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 5880/92
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T1 ANOXVIII PAG240
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPINHO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F10CD407E2C032CC8025686B00665289?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É diferente o campo de aplicação dos artigos 39 e
43, nº 1 do Regulamento para a Polícia e Exploração dos Caminhos de Ferro ( Decreto-Lei nº 39780 de 21/08/54 ) e do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal já que os primeiros abrangem as condutas negligentes, punindo-as como contravenção e o último as condutas dolosas, punindo-as como crime.
II - Sabendo o agente que deve pagar um preço pelo transporte e negando-se a fazê-lo, actuando com essa intenção, pratica o mencionado crime e não a contravenção.