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9621332 Generato dall'IA

Court confirms appeal dismissing creditor's bankruptcy claim due to one-year statute of limitations expiration.

Numero d'incarto 9621332
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of the creditor's bankruptcy petition. The creditor argued for the declaration of bankruptcy based on the debtor's cessation of activity, but the court found the claim time-barred. The court ruled that the one-year limitation period for requesting bankruptcy had expired since the triggering event, thereby extinguishing the creditor's right to file the action.

Regesto Legislator

Ufficiale

FALÊNCIA PEDIDO PRAZO CADUCIDADE DA ACÇÃO CREDOR

Parole chiave

Generato dall'IA
bankruptcy petition statute of limitations cessation of activity creditor's right time bar expiration

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, art. 8
Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, art. 9

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020840

[Nº DO DOCUMENTO] RP199704159621332

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 499/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J FAMALICÃO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F073689340FE65038025686B0066F070?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prazo para ser requerida a falência, em caso de cessação de actividade do devedor, é de um ano a contar da verificação dos factos índices do artigo

8 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência.

II - Qualquer que seja o facto índice justificativo do requerimento de falência, verificada a cessação da actividade da empresa relativamente à qual se pretende a declaração de falência, decorrido que seja um ano sobre a verificação desse facto ou sobre a cessação da actividade, caduca o direito de qualquer credor vir requerer a instância falimentar.