Defamation claim dismissed because accusing a council president of running an illegal building did not harm reputation.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the criminal appeal regarding a defamation charge brought by a council president. The court found that publicly stating the president's construction was illegal did not infringe upon the president's reputation, honor, or dignity. Consequently, the court ruled that such factual assertions, even if made in a formal meeting, do not constitute an offense under the Penal Code.
Regesto Legislator
UfficialeDIFAMAÇÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/15/1994
[INDICACOES EVENTUAIS] CITA LEAL HENRIQUES E SIMAS SANTOS IN CÓDIGO PENAL ARTIGO164 PAG196.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014475
[Nº DO DOCUMENTO] RP199504199510168
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 37/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CINFÃES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F040FCDFB2C437BF8025686B0066A80E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Honra é a essência da personalidade humana, referindo-se, propriamente, à probidade, à rectidão,
à lealdade, ao carácter.
Consideração é o património de bom nome, de crédito, de confiança que cada um pode ter adquirido ao longo da sua vida, sendo como que o aspecto exterior da honra, já que provem do juízo em que somos tidos pelos outros;
II - Não é ofensiva da honra e da consideração alheia a afirmação proferida, pela arguída diante de várias pessoas, numa reunião de Junta de Freguesia, que o respectivo Presidente acusara a sua construção de clandestina, originando tal denúncia a instauração contra a arguída de um auto pela Câmara Municipal;
III - Na verdade, tal comportamento não beliscou a reputação, boa fama e dignidade do visado.