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0151005 Generato dall'IA

Court confirms appeal dismissing second expert report when statutory prerequisites for a second appraisal are absent.

Numero d'incarto 0151005
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to deny the request for a second expert appraisal. The appellant argued that new evidence required further technical examination, but the court found no statutory grounds necessitating a second report. Consequently, the appeal was rejected because the legal requirements for ordering a second expert opinion were not met.

Regesto Legislator

Ufficiale

PROVA PERICIAL

Parole chiave

Generato dall'IA
second expert report CPC95 Article 589 appraisal prerequisites judicial discretion civil procedure appeal technical evidence Portuguese law

Disposizioni normative citate

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CPC95 Art. 589
artigo 589 do Código de Processo Civil
Face ao estatuído no artigo 589 do Código de Processo Civil, o julgador não está impedido de indeferir a realização da segunda perícia sempre que entender que não se verificam os pressupostos de realização da segunda perícia.

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034749

[Nº DO DOCUMENTO] RP200301060151005

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PONTE LIMA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EF2FDFB697395DDC80256CD2004F9C4C?OpenDocument

SUMÁRIO

Face ao estatuído no artigo 589 do Código de Processo Civil, o julgador não está impedido de indeferir a realização da segunda perícia sempre que entender que não se verificam os pressupostos de realização da segunda perícia.