Court confirms liability for employer-directed driver who acted in personal interest during accident.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding liability in a traffic accident. The plaintiff argued that the driver's personal interest in the incident did not negate the employer's responsibility. The court ruled that the driver's subordination to the employer's direction established a dependency relationship, making the employer liable regardless of the driver's personal motives.
Regesto Legislator
UfficialeACIDENTE DE VIAÇÃO COMISSÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/30/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032266
[Nº DO DOCUMENTO] RP200105290120109
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 258/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V POUCA AGUIAR
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EE021AD3370B321980256ADB003BCBAD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A actividade por incumbência e sob a direcção de alguém constituem o núcleo caracterizador da condução por conta de outrem, traduzindo a relação de dependência que esta pressupõe.
II - Se o condutor, interveniente em acidente, conduz o veículo por incumbência e sob a direcção da sua entidade patronal, o facto de o fazer no seu próprio interesse não deixa de aparecer integrado numa relação de dependência que viabiliza e justifica a operância das ordens e instruções daquela.