Portuguese court rules absence of prosecutor at criminal trial hearing is an incurable nullity invalidating the act.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto declared the criminal trial hearing null and void due to the absence of the Public Prosecutor. The court held that this procedural defect constitutes an incurable nullity under the Portuguese Code of Criminal Procedure, rendering the entire act invalid. Consequently, the judgment was overturned to ensure strict adherence to constitutional guarantees of adversarial proceedings.
Regesto Legislator
UfficialePROCESSO PENAL AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO FALTA NULIDADE INSANÁVEL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 07/11/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022324
[Nº DO DOCUMENTO] RP199712039740974
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 42/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EDC4C01DC72103B08025686B0067035D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A falta do Ministério Público na audiência de julgamento em processo penal constitui nulidade insanável e a sua declaração provoca como efeitos a invalidade do acto em causa bem como os que dele dependerem.