Assistant lacks standing to appeal sentence or civil damages without taking a position or suffering defeat.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court dismissed the appeal filed by the assistant in the criminal proceedings. The assistant had not taken a position regarding the specific penalty or the claim for moral damages throughout the trial. Consequently, the court ruled that the assistant lacked the legal standing to challenge the sentence on these grounds.
Regesto Legislator
UfficialeASSISTENTE EM PROCESSO PENAL LEGITIMIDADE PARA RECORRER PENA MEDIDA DA PENA DANOS MORAIS INDEMNIZAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015324
[Nº DO DOCUMENTO] RP199507059540119
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J S JOÃO PESQUEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EC5BA53296AF0D4F8025686B0066C3FD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O assistente que, ao longo do processo, não tomou qualquer posição quanto à medida concreta da pena, carece de legitimidade para recorrer da sentença na parte relativa à pena imposta ao arguido;
II - Carece também o assistente de legitimidade para interpor recurso da sentença na parte em que esta conheceu do pedido de indemnização por danos morais, se não tiver havido sucumbência ( ter o arguido sido condenado no pagamento da quantia peticionada ).