Portuguese court declares bankruptcy filing deadline expired, rejecting suspension due to lack of special recovery proceedings.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, ruling that the deadline for presenting bankruptcy proceedings had expired. The appellant argued for a suspension of this period due to concurrent special recovery proceedings, but the court found no such proceedings pending. Consequently, the court held that the statutory provision allowing suspension did not apply in this specific context, resulting in the caducity of the right to file.
Regesto Legislator
UfficialeAPRESENTAÇÃO À FALÊNCIA MEIO PREVENTIVO PRAZO CADUCIDADE SUSPENSÃO INTERRUPÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011940
[Nº DO DOCUMENTO] RP199312069340927
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EC1F0ABBDF63CAD18025686B00667F6D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O prazo referido no n. 1 do artigo 1140 do Código Processo Civil deve ser considerado de caducidade.
II - A parte final do n. 1 do mesmo artigo 1140 admite a suspensão do decurso do prazo de propositura da acção aí referida, quando ocorra a pendência de um processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores.