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9540236 Generato dall'IA

Court holds pension calculation errors based on non-vigor salary minimums are judicial judgments, not material errors.

Numero d'incarto 9540236
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto upheld a pension decision against an appeal claiming the calculation was erroneous due to using a non-vigor national salary minimum. The court determined that the lower court's adjustment of the disability coefficient based on outdated salary data constituted a judicial judgment rather than a material error. Consequently, the appeal was dismissed because the statutory framework requires consistency in recalculating pensions following a medical review examination.

Regesto Legislator

Ufficiale

PENSÃO POR INCAPACIDADE EXAME MÉDICO REVISÃO DA INCAPACIDADE CÁLCULO DA PENSÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
pension calculation error non-vigor salary minimum material error vs judgment medical review examination disability coefficient adjustment

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
L. 2127 de 1965/08/03
DL 360/71 de 1971/08/21

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC STJ DE 1983/03/25
AC STJ DE 1983/06/17
AC RC DE 1988/07/05

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/03/1994

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021974

[Nº DO DOCUMENTO] RP199710279540236

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 61/92-1S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 8J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EBFB3C09CC67110C8025686B006702BC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Fixado o montante da pensão anual e vitalícia a um sinistrado, decisão que transitou, não pode o juiz, com o fundamento de que no cálculo se tomou em conta um salário mínimo nacional que não estava em vigor, alterá-la para mais, pois não se trata de erro material mas sim de julgamento.

II - O cálculo da pensão subsequente ao exame médico de revisão que altera o coeficiente de incapacidade, por não se tratar de uma nova pensão, é feito considerando todos os demais elementos levados em conta no cálculo da pensão inicial.