Court holds that a new promissory note cannot be enforced if the original note was already paid, even if the bank is unaware.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court dismissed the claim to enforce a new promissory note (letra de reforma) after the original note had been paid. The plaintiff argued the bank was unaware of the prior payment, creating a situation of indirect relations between the parties. The court ruled that the obligation to pay the new note is extinguished because the underlying debt was satisfied, regardless of the bank's knowledge.
Regesto Legislator
UfficialeLETRA REFORMA DE LETRA PAGAMENTO RELAÇÕES MEDIATAS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035660
[Nº DO DOCUMENTO] RP200301210120483
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EB48A0FFDFFD74D780256CF500366AE2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A letra de reforma é aquela que substitui outra de igual montante e contra as mesmas assinaturas, sem ter havido um pagamento em numerário, tudo se passando como se o devedor pagasse a primeira letra (letra reformada) e se obrigasse em seguida a uma prestação idêntica.
II - Se a letra primitiva já tinha sido paga, não pode ser exigido o pagamento da nova letra, mesmo que o Banco desconhecesse tal pagamento e as partes, se encontrem no domínio das chamadas relações mediatas.